CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025. CICPG-UCB. 2026;5(1). Accedido octubre 13, 2026. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/cicpg/article/view/17321