[1]
«CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025», CICPG-UCB, vol. 5, n.º 1, sep. 2026, Accedido: 13 de octubre de 2026. [En línea]. Disponible en: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/cicpg/article/view/17321