CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025. CICPG-UCB [Internet]. 29 de septiembre de 2026 [citado 13 de octubre de 2026];5(1). Disponible en: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/cicpg/article/view/17321