CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025. (2026). Congresso De Iniciação Científica E Mostra Do Stricto Sensu Da Universidade Católica De Brasília, 5(1). https://portalrevistas.ucb.br/index.php/cicpg/article/view/17321