“CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025” (2026) Congresso de Iniciação Científica e Mostra do Stricto Sensu da Universidade Católica de Brasília, 5(1). Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/cicpg/article/view/17321 (Acesso em: 13 outubro 2026).