“CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025”, CICPG-UCB, vol. 5, nº 1, set. 2026, Acesso em: 13º de outubro de 2026. [Online]. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/cicpg/article/view/17321