CRITÉRIOS DE VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DE PROCESSOS COM ANPP HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TJDFT EM 2025. CICPG-UCB [Internet]. 29º de setembro de 2026 [citado 13º de outubro de 2026];5(1). Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/cicpg/article/view/17321