A superação do dogma da incompatibilidade da arbitragem com os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário

Authors

  • Francisco Nicolau Domingos Doutor em Direito Tributário. Acreditação como «doutor europeu». Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), Instituto Politécnico de Lisboa. Investigador do Instituto do Jurídico Portucalense.

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v9i1.9041

Abstract

A sobrecarga dos tribunais quando procurados pelas empresas e pelos cidadãos, a dilação na apreciação jurisdicional do conflito e a projeção de tal estado de coisas na qualidade das sentenças judiciais constituem algumas das causas que despertaram a atenção da doutrina portuguesa para a arbitragem tributária.

Por isso, se os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário, em tese, podiam ter constituído obstáculos à consagração legislativa do instituto, há que perceber o núcleo estruturante da sua interpretação e consequente superação.

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Francisco Nicolau Domingos, Doutor em Direito Tributário. Acreditação como «doutor europeu». Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), Instituto Politécnico de Lisboa. Investigador do Instituto do Jurídico Portucalense.

Direito/Direito Fiscal e Fiscalidade

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Published

2018-04-30

Issue

Vol. 9 No. 1 (2018): Economic Analysis of Law Review

Section

Papers

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