Os Programas de Financiamento às Exportações do BNDES e as Regras Internacionais sobre Subsídios DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v1n2p337-369
DOI:
https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v1n2p337-369Palavras-chave:
Diabetes Mellitus, exercício, fatores de risco cardiovascularResumo
Analisa-se a compatibilidade do programa brasileiro de crédito para exportação (BNDES-EXIM) com as regras da OMC. Analisa-se a presença de vinculação do financiamento às exigências de exportação dos bens, bem como de uso de conteúdo nacional, o que sugeriria que os programas podem ser analisados sob a categoria de subsídio proibido. Da composição da taxa de juros oferecida e a ausência de elementos de risco nas taxas finais na modalidade direta de certas linhas, identifica-se a aproximação de uma incompatibilidade “as such” com as regras da OMC. Discute-se, então, a aplicação de certas exceções previstas no Acordo SMC e possíveis alternativas para a atuação dos formuladores de políticas públicas para torná-los compatíveis.
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