Dilemas entre transparência e proteção de dados: as requisições dos órgãos de controle e o sigilo estatístico

Autores

  • Mariana Martins de Carvalho
  • Rodolfo de Carvalho Cabral

DOI:

https://doi.org/10.31501/esf.v0i14.10389

Resumo

Transparência e Proteção, conceitos-chave para a democracia, serão discutidos à luz da legislação brasileira, mais especificamente da Lei de Acesso à Informação - LAI. Para além dos incontestes avanços, a LAI apresenta também dilemas, possíveis de serem observados em sua aplicação prática. Um deles diz respeito às prerrogativas dos chamados órgãos de controle, notadamente em relação à proteção das informações estatísticas. Buscaremos aqui, problematizar os danos que podem vir a ser causados no caso de compartilhamento de dados estatísticos, e a legislação específica que respalda o sigilo dessas informações, a partir de discussões travadas pelo IBGE e pelo Inep no Supremo Tribunal Federal.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2019-08-13

Como Citar

Carvalho, M. M. de, & Cabral, R. de C. (2019). Dilemas entre transparência e proteção de dados: as requisições dos órgãos de controle e o sigilo estatístico. Esferas, (14), 54-67. https://doi.org/10.31501/esf.v0i14.10389

Edição

n. 14 (2019): Democracia Digital

Seção

Dossiê Democracia Digital

Licença

Os artigos só serão submetidos à análise e possivelmente publicados se o autor subscrever à Declaração de Direitos Autorais.

O envio do material (texto e imagens) implica a cessão imediata e sem ônus dos direitos de publicação à Revista ESFERAS que terá exclusividade para veiculá-los em primeira mão e utilizar trechos para divulgação.

 

Licença Creative Commons
Quaisquer materiais publicados nessa revista estão licenciados com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.