Dilemas entre transparência e proteção de dados: as requisições dos órgãos de controle e o sigilo estatístico - Carvalho, Mariana Martins de; Cabral, Rodolfo de Carvalho (Esferas, 2019)
Transparência e Proteção, conceitos-chave para a democracia, serão discutidos à luz da legislação brasileira, mais especificamente da Lei de Acesso à Informação - LAI. Para além dos incontestes avanços, a LAI apresenta também dilemas, possíveis de serem observados em sua aplicação prática. Um deles diz respeito às prerrogativas dos chamados órgãos de controle, notadamente em relação à proteção das informações estatísticas. Buscaremos aqui, problematizar os danos que podem vir a ser causados no caso de compartilhamento de dados estatísticos, e a legislação específica que respalda o sigilo dessas informações, a partir de discussões travadas pelo IBGE e pelo Inep no Supremo Tribunal Federal.