Análise dos Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Despesa de Pessoal e a Receita Tributária nos Municípios Brasileiros: um Estudo com Modelo Probit Aplicado a Dados em Painel

Resumo

O presente estudo investiga os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no comportamento fiscal dos municípios brasileiros por meio de dois indicadores: despesa de pessoal/receita corrente e receita tributária/receita corrente. A metodologia econométrica baseou-se na estimação de um modelo probit aplicado aos dados em painel. Usando dados anuais do período 1995 a 2009, os resultados indicam que, mesmo após a implantação da LRF, as despesas de pessoal afetam mais o resultado primário dos municípios do que a receita tributária, mostrando que esse item de despesa exerce um forte impacto na probabilidade de um município incorrer em déficit.