AS ALTERAÇÕES DA PENA DE MULTA NO PLS 236/2012
DOI:
https://doi.org/10.18837/rda.v9i2.4944Resumo
DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p87-106RESUMO: O trabalho consiste em apresentar as propostas dealteração da pena de multa no PLS 236/2012 em trâmite no Senado Federal. Objetiva ainda verificar se as mudanças sugeridas na aplicação da pena de multa e sua conversão em prisão são compatíveis com os princípios do direito penal mínimo e com os limites impostos na Constituição Federal de 1988.Downloads
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Publicado
2014-04-29
Como Citar
Ribeiro, N. A. (2014). AS ALTERAÇÕES DA PENA DE MULTA NO PLS 236/2012. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 9(2). https://doi.org/10.18837/rda.v9i2.4944
Edição
Seção
Artigos
