CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA APONTA O CAMINHO

Autores

  • Aldemario Araújo Castro Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.18837/rda.v9i2.5064

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p251-270

RESUMO: A Lei nº. 12.440, de 7 de julho de 2011, criou a CertidãoNegativa de Débitos Trabalhistas. Trata-se da mais recente manifestação do mecanismo indutor de pagamentos ou técnica de interdição de direitos em função da prática de ilícitos. Esse mecanismo ou técnica impede a realização de certos atos jurídicos diante da existênciade certas dívidas. A validade jurídica do mecanismo ou técnica é demonstrada, observados os limites da razoabilidade, notadamente para não ser afetado, de forma indevida, o regular funcionamento das atividades econômicas. Demonstra-se que o mecanismo indutor de pagamentos possui um profundo sentido ético-jurídico na medida em que aparta e distingue as situações de desiguais (devedores e não-devedores). Sustenta-se que a eficiência das atividades de recuperaçãode créditos públicos e sociais não-pagos envolve uma indispensável segmentação. Para dívidas menores, em regra devidas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de pequeno ou médio portes, podem e devem ser intensamente utilizados os mecanismos de indução de pagamento (ou técnicas de interdição de direitos). Já a atividade judicial deve ser manejada, tanto em relação aos juízes, quanto aos procuradores, para fins mais significativos. As procuradorias fiscais e varas especializadas devem ser espaços de atuação preferencialmente em relação aos grandes débitos e aos grandes devedores.

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Publicado

2014-06-26

Como Citar

Castro, A. A. (2014). CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA APONTA O CAMINHO. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 9(2). https://doi.org/10.18837/rda.v9i2.5064

Edição

Seção

Artigos