A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DAS MINERADORAS PELOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE EXPLORATÓRIA DE MINÉRIO

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p133-167 Busca-se, no presente estudo, examinar a responsabilidadedo minerador face aos impactos ambientais decorrentesda atividade exploratória de minério. Observa-se, via de regra, aimpossibilidade da restauração do bem ambiental ao status quoante, em razão do caráter potencialmente degradante da atividadeextrativa mineral. Por isso, tanto a recuperação ambiental quantoà responsabilização dos empreendedores também são formas dereparação, embora, insuficientes para reestabelecer integralmenteo bem ambiental degradado.