AUSÊNCIA DO CONTROLE PRÉVIO DE CONSTITUCIONALIDADE NO DISTRITO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.18837/rda.v10i1.5078Resumo
DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v10n1p171-219
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo analisar e discutir, sem nenhuma conotação política, a rotineira inconstitucionalidade das leis elaboradas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e os reflexos na esfera individual dos cidadãos brasilienses no que diz respeito aos seus direitos e garantias. Com mais de vinte e dois anos, a Câmara Legislativa produz excessivo número de leis que são declaradas eivadas de vícios, sob o prisma formal e material. Para tanto, buscaremos expor o que estiver inconstitucionais. A intenção é demonstrar as razões que levam o Legislativo local produzir tais normas ao nosso alcance: informações, teses doutrinárias e as consequências que possam subsidiar a discussão. Ao final, apresentaremos as medidas que podem ser aplicadas, neste caso.
