A TRANSFERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS COMO FORMA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E SEU CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURI?DICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo tem o intuito de analisar a transferência de procedimentos criminais entre jurisdições e seu cabimento no ordenamento jurídico brasileiro. Haja vista o Brasil não dispor de legislação específica sobre o assunto, pretende-se demonstrar a operacionalização e as razões práticas dessa medida no combate ao crime. Partindo de uma metodologia dedutiva com análise bibliográfica voltada à legislação nacional e internacional, busca-se também verificar como a transferência  é discutida e utilizada na promoção da boa administração da justiça.