A TRANSFERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS COMO FORMA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E SEU CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURI?DICO BRASILEIRO

Autores

  • Lelio Aleixo Soares Araújo Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.7547

Resumo

O presente artigo tem o intuito de analisar a transferência de procedimentos criminais entre jurisdições e seu cabimento no ordenamento jurídico brasileiro. Haja vista o Brasil não dispor de legislação específica sobre o assunto, pretende-se demonstrar a operacionalização e as razões práticas dessa medida no combate ao crime. Partindo de uma metodologia dedutiva com análise bibliográfica voltada à legislação nacional e internacional, busca-se também verificar como a transferência  é discutida e utilizada na promoção da boa administração da justiça.

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Publicado

2016-11-23

Como Citar

Araújo, L. A. S. (2016). A TRANSFERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS COMO FORMA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E SEU CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURI?DICO BRASILEIRO. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 16(1). https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.7547

Edição

Seção

Artigos