ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988

Autores

  • Oswaldo Othon De Pontes Saraiva Filho Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.7548

Resumo

RESUMO: O artigo trata sobre a constitucionalidade formal e material do aumento de alíquotas da CSLL, conforme o setor econômico, promovido pela Lei no 13.169/2015. Demonstra a inexistência de lesão aos artigos 146 e 195, § 9o, da Constituição da República do Brasil, uma vez que sempre foi possível, desde a Constituição brasileira original, promulgada em 5 de outubro de 1988, portanto, desde antes da Emenda Constitucional no 20/1998, utilizar o legislador infraconstitucional o critério de alíquotas diferenciadas, por lei, da contribuição social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, segundo o setor econômico, segundo a presunção de maior lucratividade, ou a utilização da capacidade contributiva de setores econômicos no que tange à CSLL, isto em nome do princípio da isonomia tributária, explicado sob o aspecto fiscal, pelo princípio da capacidade contributiva (CF, arts. 150, II e 145, § 1o).

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Publicado

2016-11-23

Como Citar

Filho, O. O. D. P. S. (2016). ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 16(1). https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.7548

Edição

Seção

Artigos