QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA: MECANISMOS ALIADOS À ELABORAÇÃO DE LEIS EFICAZES PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL

Autores

  • Flavia Silva Angotti Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.7549

Resumo

O artigo busca estudar as concepções fiolosóficas de Montesquieu no que se refere à separação dos três poderes, para em seguida, analisar o processo legislativo federal, descrever os trâmites das leis ordinárias e complementares, bem como salientar a quantidade e a qualidade das leis produzidas pelo poder legislativo. A problemática está centrada na influência negativa que o lobby - não regulamentado no Brasil - e a fidelidade partidária podem causar aos parlamentares durante a tramitação do projeto de lei, passível inclusive, de inutilizar os institutos aliados à qualificação das leis. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfica, a partir da leitura de autores clássicos e contemporâneos relacionados com o tema, em uma aproximação do "estado da arte". As respostas preliminares sugerem a importância da audiência pública, da legística e da avaliação do impacto legislativo na produção de normas eficazes que poderão substituir o leque de normas sem aplicabilidade no Brasil.

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Publicado

2016-11-23

Como Citar

Angotti, F. S. (2016). QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA: MECANISMOS ALIADOS À ELABORAÇÃO DE LEIS EFICAZES PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 16(1). https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.7549

Edição

Seção

Artigos