QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA: MECANISMOS ALIADOS À ELABORAÇÃO DE LEIS EFICAZES PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL

Resumo

O artigo busca estudar as concepções fiolosóficas de Montesquieu no que se refere à separação dos três poderes, para em seguida, analisar o processo legislativo federal, descrever os trâmites das leis ordinárias e complementares, bem como salientar a quantidade e a qualidade das leis produzidas pelo poder legislativo. A problemática está centrada na influência negativa que o lobby - não regulamentado no Brasil - e a fidelidade partidária podem causar aos parlamentares durante a tramitação do projeto de lei, passível inclusive, de inutilizar os institutos aliados à qualificação das leis. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfica, a partir da leitura de autores clássicos e contemporâneos relacionados com o tema, em uma aproximação do "estado da arte". As respostas preliminares sugerem a importância da audiência pública, da legística e da avaliação do impacto legislativo na produção de normas eficazes que poderão substituir o leque de normas sem aplicabilidade no Brasil.