Tentativa de Superação da Responsabilidade Ilimitada do Empresário Individual como Forma de Fomentar a Economia - Ramos de Moraes, Amaury Walquer; da C. Pedrosa, Ruth Marlen (Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, 2014)
DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v8n1p169-181 A personalidade jurídica de uma sociedade empresária passa a existir legalmente quando o documento escrito (contrato social ou estatuto) é registrado na Junta Comercial, no caso de sociedade empresária ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, se for Sociedade Simples – artigo 1.150 do Código Civil.