ATUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Leite, Indio Brasil (Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, 2014)
DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p237-248 RESUMO: O presente artigo cuida do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional, inserido no ordenamento jurídico pátrio, a título de norma antielisiva, por intermédio da Lei Complementar nº. 104, de 10.1.2001. Procura-se demonstrar que o referido dispositivo é controvertido, desde a sua gênese. Tanto que, até então vem sendo objeto de críticas por parte da doutrina, jurisprudência administrativa, contribuintes e do próprio Fisco. Na seara do planejamento tributário é motivo de estudo obrigatório e suscita inúmeros questionamentos. Segundo defendemos, o dispositivo ameaça a segurança jurídica e ofende ao primado da liberdade, a ponto de cogitar-se a conveniência de vir a ser revogado ou urgente e adequadamente regulamentado.