AS DECISÕES JUDICIAIS COMO REGRAS FORMAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS: REFLEXÕES COM BASE NA TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL LIMITADA - Roncador, Sergio (Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, 2015)
DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v12n1p55-79 Entender as decisões judiciais como regras formais constitui aspecto importante para uma melhor compreensão do papel do Poder Judiciário e da sistemática do ato sentencial. As decisões judiciais não estão restritas às pessoas que litigam no processo, alcançam, também, terceiros às relações processuais, por meio de externalidades e da criação de regras que contribuem para modelar o comportamento social. Faz-se imprescindível compreender o momento de aplicar a escolha da melhor consequência, da informação adequada à tomada dessa escolha, bem como a fundamentação da sentença. A teoria da escolha racional limitada tem muito a contribuir com este importante momento processual.