A Especificidade da Cientificação do Sujeito Passivo no Processo Administrativo Fiscal - Castro, Aldemario Araujo (Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, 2014)
DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v8n1p201-219 O processo administrativo fiscal (ou tributário)2 ganha contínua importância nos quadrantes do direito brasileiro e da prática da Administração Tributária, notadamente a federal. Alguns importantes movimentos apontam nesse sentido. Merecem especial destaque: a) as mudanças relacionadas com o julgamento de primeira instância, voltadas para a profissionalização e a imparcialidade; b) a definição jurisprudencial no sentido de se considerar constituído o crédito tributário ao final do processo administrativo e c) a unificação dos processos administrativos fiscais com o tratamento dos créditos previdenciários e nãoprevidenciários no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.