AS ALTERAÇÕES DA PENA DE MULTA NO PLS 236/2012 - Ribeiro, Neide Aparecida (Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, 2014)
DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p87-106 RESUMO: O trabalho consiste em apresentar as propostas de alteração da pena de multa no PLS 236/2012 em trâmite no Senado Federal. Objetiva ainda verificar se as mudanças sugeridas na aplicação da pena de multa e sua conversão em prisão são compatíveis com os princípios do direito penal mínimo e com os limites impostos na Constituição Federal de 1988.