A QUALIDADE NO ENSINO COMO GARANTIA JURÍDICA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - De Oliveira, Denilson Rocha (Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, 2014)
DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p273-296 RESUMO: Trata-se de artigo científico formulado a partir daMonografia, apresentada em curso de graduação na Universidade Católica de Brasília – UCB, como um dos requisitos para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. O presente trabalho, ao isolar as principais idéias que permearam à Monografia, perscruta as sutilezas jurídicas que se inserem na questão da qualidade do ensino, com vistas à realização do direito à educação. Com efeito, o advento da Constituição de 1988 elevou a educação à condição de direito público subjetivo, o que quer dizer que a associou a um direito de ação. Assim, toda e qualquer pessoa agora pode reclamar ao Judiciário a plena efetividade do ensino. Mas o que significa efetivá-lo? A Constituição elucida que a educação será oferecida, “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa” (art. 205). Sendo assim, mais que o acesso às escolas, a educação se traduz na possibilidade de as pessoas aprenderem e continuarem se aprimorando. Neste contexto, impossível não se referir à questão da qualidade do ensino, haja vista sua potencialidade para instar a vocação última da vocação do direito à educação que é viabilizar indistintamente a todos a experiência da aprendizagem (Declaração Mundial da Educação para Todos de 1990). Quando o Estado erige políticas que privilegiam somente os educandos que conseguem apreender, relegando à própria sorte os que não conseguem, afronta a tudo o que significa um Estado Democrático de Direito, à medida que ojeriza os princípios da Dignidade, da Justiça, da Cidadania, da Igualdade, da Equidade Escolar.