Leite, I.B. 2014. ATUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB. 9, 2 (abr. 2014). DOI:https://doi.org/10.18837/rda.v9i2.4947.