Almeida, M.J. de M. 2015. REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB. 13, 2 (dez. 2015). DOI:https://doi.org/10.18837/rda.v13i2.6462.