de Souza, L.G. 2016. ANÁLISE JURÍDICA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DIREITOS HUMANOS. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB. 14, 1 (mar. 2016). DOI:https://doi.org/10.18837/rda.v14i1.6709.