Ribeiro, N. A., & Lima, V. H. F. (2016). PROJETO DE LEI No 8.058/2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 15(2). https://doi.org/10.18837/rda.v15i2.7173