de Melo, J. A. (2016). O REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - E A INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 16(1). https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.6833