DE ALMEIDA, J. F. A “PEC dos Recursos” e o novo CPC. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 8, n. 1, 2014. DOI: 10.18837/rda.v8i1.4928. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/4928. Acesso em: 19 ago. 2026.