TEIXEIRA, J. B. Individualização da Pena Privativa de Liberdade. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 8, n. 1, 2014. DOI: 10.18837/rda.v8i1.4929. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/4929. Acesso em: 19 ago. 2026.