SOUZA, L. F. G. O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL FRENTE À LEI Nº 11.343/06: “A CAMINHO DA DESCRIMINALIZAÇÃO”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 9, n. 2, 2014. DOI: 10.18837/rda.v9i2.4946. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/4946. Acesso em: 19 ago. 2026.