DE OLIVEIRA, D. R. A QUALIDADE NO ENSINO COMO GARANTIA JURÍDICA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 9, n. 2, 2014. DOI: 10.18837/rda.v9i2.4948. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/4948. Acesso em: 19 ago. 2026.