DOS SANTOS, M. de F. M. da S. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEFERIMENTO IMERECIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO DIREITO BRASILEIRO. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 10, n. 1, 2014. DOI: 10.18837/rda.v10i1.5081. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5081. Acesso em: 14 ago. 2026.