ALMEIDA, A. V. ANTIJURIDICIDADE MATERIAL E DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 13, n. 2, 2015. DOI: 10.18837/rda.v13i2.5303. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5303. Acesso em: 12 ago. 2026.