PRUDENTE, A. S. O TERROR JURÍDICO-DITATORIAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 11, n. 2, 2015. DOI: 10.18837/rda.v11i2.5857. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5857. Acesso em: 19 ago. 2026.