RIBEIRO, N. A. FICHA CATALOGRÁFICA. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 11, n. 2, 2015. DOI: 10.18837/rda.v11i2.5861. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5861. Acesso em: 19 ago. 2026.