ALMEIDA, M. J. de M. REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 13, n. 2, 2015. DOI: 10.18837/rda.v13i2.6462. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/6462. Acesso em: 12 ago. 2026.