DE MELO, J. A. O REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - E A INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 16, n. 1, 2016. DOI: 10.18837/rda.v16i1.6833. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/6833. Acesso em: 16 ago. 2026.