RIBEIRO, N. A.; LIMA, V. H. F. PROJETO DE LEI No 8.058/2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 15, n. 2, 2016. DOI: 10.18837/rda.v15i2.7173. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7173. Acesso em: 19 ago. 2026.