FAVACHO, F. G.; BRASIL, E. T. F. A NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 15, n. 2, 2016. DOI: 10.18837/rda.v15i2.7183. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7183. Acesso em: 19 ago. 2026.