FILHO, O. O. D. P. S. ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 16, n. 1, 2016. DOI: 10.18837/rda.v16i1.7548. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7548. Acesso em: 16 ago. 2026.