ANGOTTI, F. S. QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA: MECANISMOS ALIADOS À ELABORAÇÃO DE LEIS EFICAZES PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, [S. l.], v. 16, n. 1, 2016. DOI: 10.18837/rda.v16i1.7549. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7549. Acesso em: 16 ago. 2026.