Ribeiro, Neide Aparecida, e Victor Hugo Ferreira Lima. 2016. “PROJETO DE LEI No 8.058/2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS”. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB 15 (2). https://doi.org/10.18837/rda.v15i2.7173.