Filho, Oswaldo Othon De Pontes Saraiva. 2016. “ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988”. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB 16 (1). https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.7548.