de Melo, Jamylle Araujo. 2016. “O REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - E A INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS”. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB 16 (1). https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.6833.