Ribeiro, N. A. e Lima, V. H. F. (2016) “PROJETO DE LEI No 8.058/2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS”, Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, 15(2). doi: 10.18837/rda.v15i2.7173.