Filho, O. O. D. P. S. (2016) “ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988”, Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB, 16(1). doi: 10.18837/rda.v16i1.7548.