Almeida, M. J. de M. “REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL”. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, vol. 13, nº 2, dezembro de 2015, doi:10.18837/rda.v13i2.6462.